202004.28
0
1

Regulação das Responsabilidades Parentais e Pensão de Alimentos

– Estado de Emergência e Estado de Calamidade

A Convenção sobre os direitos das crianças consagra o dever de os Estados comprometem-se a assegurar à criança a protecção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, «tendo em conta os direitos e deveres dos pais, representantes legais ou outras pessoas que a tenham legalmente a seu cargo e, para este efeito, tomam todas as medidas legislativas e administrativas adequadas.»

Nesta Convenção é também definido o «reconhecimento do princípio segundo o qual ambos os pais têm uma responsabilidade comum na educação e no desenvolvimento da criança.»

Nesta medida e atento o quadro actual de pandemia e ao decretar do Estado de Emergência, foi definido pelo DL 2-B/2020 de 2 de Abril o dever de recolhimento domiciliário, sendo que apenas são permitidas as deslocações para:

  1. Acolhimento de crianças e jovens em risco;
  2. Assistência a filhos;
  3. Acompanhamento de menores na fruição de momentos ao ar livre dentro dos circunstancialismos permitidos em DL que antecede;
  4. Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento da partilha das responsabilidades parentais conforme determinada por acordo entre ambos ou por decisão do Tribunal.

Apesar das boas intenções do legislador, falharam algumas previsões nomeadamente as visitas a terceira pessoa* pelo que são permitidas as deslocações para cumprir o regime de visita em acordo ou por decisão judicial.

A Pensão de alimentos consiste na capacidade de prestar e a necessidade de receber e este é o núcleo essencial da protecção da lei. E nesta altura de pandemia evidencia por um lado a diminuição generalizada de rendimentos e por outro o agravamento da necessidade de a receber.

Pode ocorrer incumprimentos neste âmbito, devido em muito a falta de rendimentos sobre o progenitor sobre o qual (co)recai a obrigação de pagamento. O menor aqui não deixa de ter necessidade de a receber uma vez que o menor está mais tempo em casa e o outro progenitor, em virtude do acompanhamento por encerramento de creches, jardins de infância, escolas esta em casa para lhe prestar acompanhamento e auxiliar nas obrigações escolares 24h por dia

Os problemas estão a colocar-se mesmo após o fim do estado de emergência seja por via do lay-off, sejam por trabalhadores independentes bem como aqueles que já estejam em incumprimento.

Por este ponto apenas por via de uma alteração á regulação das responsabilidades parentais com o acompanhamento do seu advogado, poderá ser alterado seja por via da diminuição ou mesmo do aumento da pensão, pelo Tribunal pelo que não fazendo o pedido de alteração e não pagando, cai numa situação de incumprimento.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *